Termos de serviço

Os presentes Termos de serviço (os Termos) regem a utilização da plataforma empresarial Mycarro: o painel de gestão, os sites dos concessionários, a publicação em marketplaces, a promoção na aplicação, os dados de mercado, as funcionalidades e os conectores de inteligência artificial e todas as interfaces de programação de aplicações conexas (em conjunto, o Serviço). O Serviço é prestado pela Mycarro (a Mycarro, nós).

Leia atentamente os presentes Termos. Limitam a nossa responsabilidade, obrigam-no a indemnizar-nos e elegem a lei de Portugal e os tribunais de Faro. Ao assinalar a caixa de aceitação, criar um concessionário, subscrever um plano ou utilizar de qualquer outro modo o Serviço, aceita os presentes Termos, o Acordo de tratamento de dados e a Política de privacidade. Se não os aceitar, não utilize o Serviço.

1. Quem pode utilizar o Serviço

1.1. O Serviço destina-se exclusivamente a empresas: concessionários e comerciantes de automóveis, empresas de locação financeira e de aluguer e outros profissionais que atuem para fins relacionados com a sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional. O Serviço não é disponibilizado a consumidores.

1.2. A empresa que cria uma conta de concessionário (o Cliente ou você) é a parte nos presentes Termos. A pessoa singular que os aceita em nome do Cliente declara e garante ter, pelo menos, 18 anos de idade e plenos poderes para vincular o Cliente. Caso não disponha desses poderes, aceita os presentes Termos a título pessoal e responde pessoalmente por qualquer incumprimento.

1.3. O Cliente declara que não é consumidor e que as informações que nos presta sobre a sua empresa (denominação, número de identificação fiscal, morada, contactos) são verdadeiras, completas e mantidas atualizadas. Na máxima medida permitida por lei, as normas de proteção do consumidor, incluindo qualquer direito legal de livre resolução de contratos celebrados à distância, não se aplicam ao contrato entre o Cliente e nós.

1.4. O Cliente é responsável por todos os utilizadores que convide para o seu concessionário (os Utilizadores), pelas funções e permissões que lhes atribua e por todos os atos praticados através das respetivas contas, como se fossem atos próprios. O Cliente mantém as credenciais confidenciais, ativa as funcionalidades de segurança que disponibilizamos e informa-nos de imediato caso suspeite de qualquer acesso não autorizado.

2. O Serviço

2.1. Prestamos o Serviço "tal como está" e "conforme disponível". Salvo se tivermos celebrado consigo, por escrito, um acordo de nível de serviço autónomo, não assumimos qualquer compromisso quanto a disponibilidade, tempo de funcionamento, tempos de resposta, suporte ou existência de qualquer funcionalidade em particular.

2.2. Podemos, a qualquer momento, alterar, melhorar, renomear, suspender ou retirar qualquer parte do Serviço, incluindo funcionalidades apresentadas no nosso site ou na descrição de um plano. Caso uma alteração reduza substancialmente as funcionalidades essenciais de um plano pago, informá-lo-emos com antecedência, sempre que tal seja razoavelmente possível, e o seu único meio de reação é o cancelamento do plano.

2.3. As funcionalidades identificadas como beta, pré-visualização, acesso antecipado, exemplo ou designação semelhante são disponibilizadas para avaliação, podem não ser fiáveis e podem ser retiradas sem aviso prévio.

2.4. Cada plano tem limites, designadamente de veículos, promoções e Utilizadores, conforme publicados, em cada momento, na nossa página de preços. Podemos fazê-los cumprir por meios técnicos. Se exceder um limite, podemos bloquear novas adições, ocultar os registos que excedam o limite ou solicitar-lhe que mude para um plano superior.

2.5. O Serviço depende de terceiros: prestadores de alojamento e de rede, o nosso prestador de autenticação e faturação, marketplaces, prestadores de modelos de inteligência artificial e outros. Não somos responsáveis pelos respetivos atos, omissões, interrupções ou alterações dos respetivos termos.

3. Planos, preços e pagamento

3.1. Plano gratuito. O plano Free não tem qualquer custo e pode ser por nós alterado, limitado ou retirado a qualquer momento.

3.2. Os planos pagos são faturados antecipadamente, mensal ou anualmente, através do nosso prestador de faturação e na moeda indicada no momento da compra (atualmente, dólares dos Estados Unidos). Os preços apresentados em euros ou noutras moedas são meramente indicativos. O seu banco ou o emissor do seu cartão podem aplicar taxas de câmbio e comissões, que correm por sua conta.

3.3. Renovação automática. Um plano pago renova-se automaticamente no termo de cada período de faturação, por igual período, ao preço então em vigor, até que o cancele. O Cliente autoriza-nos, bem como ao nosso prestador de faturação, a debitar o seu meio de pagamento em cada renovação.

3.4. Períodos experimentais. Se um plano pago se iniciar com um período experimental gratuito, converte-se numa subscrição paga no termo desse período, salvo se o cancelar antes. Podemos alterar ou terminar períodos experimentais a qualquer momento e concedemos, no máximo, um a cada Cliente.

3.5. Alterações de preços. Podemos alterar os preços, ou as funcionalidades e os limites de um plano. A alteração aplica-se ao Cliente a partir do período de faturação seguinte, mediante aviso prévio de, pelo menos, 30 dias. Se não a aceitar, cancele antes de esta se aplicar. A continuação da utilização do plano depois de a alteração se aplicar significa que a aceita.

3.6. Impostos. Salvo indicação em contrário, os preços não incluem IVA nem outros impostos. O Cliente paga todos os impostos devidos sobre os preços, com exceção dos impostos sobre o nosso próprio rendimento, e fornece-nos um número de IVA válido sempre que se aplique o mecanismo de autoliquidação.

3.7. Inexistência de reembolsos. Os preços não são reembolsáveis nem canceláveis, incluindo quanto a períodos parciais, funcionalidades não utilizadas, mudanças para planos inferiores, veículos ou promoções não utilizados e suspensão ou resolução por incumprimento do Cliente, exceto quando os presentes Termos expressamente disponham em contrário ou a lei imperativa exija um reembolso.

3.8. Falhas de pagamento. Se um pagamento falhar ou for estornado, podemos tentar novamente a cobrança, transferir o concessionário para o plano Free, suspender as funcionalidades pagas ou a totalidade do Serviço e cobrar o montante em dívida, acrescido dos juros de mora legais aplicáveis às transações comerciais e de custos razoáveis de cobrança.

3.9. Cancelamento e mudança para plano inferior. Pode cancelar um plano pago ou mudar para um plano inferior a qualquer momento. A alteração produz efeitos no termo do período já pago, após o qual o concessionário passa para o plano escolhido ou para o plano Free. Os veículos, promoções, Utilizadores e funcionalidades que excedam os limites do novo plano podem ser ocultados, despublicados, desativados ou retirados dos marketplaces e do seu site.

3.10. As reclamações relativas a cobranças devem chegar-nos por escrito no prazo de 30 dias a contar da cobrança. Decorrido esse prazo, a cobrança torna-se definitiva.

4. O seu conteúdo e a sua atividade

4.1. Por seu conteúdo entende-se tudo o que o Cliente ou os seus Utilizadores introduzam no Serviço ou lhe peçam para tratar: veículos, fotografias, preços, descrições, documentos, clientes, contactos comerciais (leads), contratos, faturas, campanhas, conteúdos do site e configurações. Nas relações entre o Cliente e nós, o Cliente é o titular do seu conteúdo.

4.2. O Cliente concede-nos uma licença mundial, não exclusiva, gratuita, transmissível e sublicenciável para alojar, copiar, armazenar, tratar, adaptar, traduzir, formatar, exibir, publicar e distribuir o seu conteúdo, durante a vigência do contrato e pelo período posterior necessário à sua cessação ordenada, bem como por qualquer período mais longo durante o qual a lei nos obrigue a conservá-lo. A licença destina-se à prestação, à segurança e à melhoria do Serviço. Inclui, sem caráter limitativo:

a apresentação dos seus veículos e do seu concessionário em mycarro.app, nas respetivas aplicações e no seu site de concessionário;
o envio dos seus veículos para os marketplaces que escolher;
a produção de traduções automáticas, resumos e melhorias do seu conteúdo;
a utilização de dados desidentificados e agregados dele derivados, incluindo em dados de mercado, avaliações e estatísticas.

4.3. O Cliente é o único responsável pelo seu conteúdo e pela sua atividade, incluindo:

a exatidão, a completude e a licitude de cada anúncio: preço, quilometragem, historial, estado, danos, especificações, equipamento, emissões, garantia e disponibilidade;
o cumprimento da legislação relativa à venda de bens e de veículos, às garantias dos consumidores, aos preços e à respetiva indicação, à publicidade, às práticas comerciais desleais, às vendas à distância e fora do estabelecimento, ao combate ao branqueamento de capitais, ao registo e à importação de veículos e à proteção de dados;
as suas faturas, recibos, registos contabilísticos e cumprimento das obrigações fiscais, incluindo IVA, impostos sobre veículos, SAF-T, ATCUD, requisitos de software certificado e prazos de entrega de declarações. As ferramentas fiscais, de faturação, contratuais e tributárias do Serviço são meros auxiliares: o Cliente deve verificar cada documento e cada valor antes de o emitir ou de nele confiar;
o seu site de concessionário: o respetivo conteúdo, nome de domínio, informação legal, política de privacidade, avisos de cookies e conformidade legal;
os acordos que celebre com os seus próprios clientes e todas as obrigações perante eles assumidas.

4.4. O Cliente declara e garante que é titular de todos os direitos, licenças e consentimentos necessários relativamente ao seu conteúdo, incluindo fotografias, logótipos, marcas, descrições e dados pessoais, e que a utilização que dele fazemos nos termos dos presentes Termos não viola direitos de terceiros nem a lei.

4.5. Não revemos o seu conteúdo antes da publicação e não temos qualquer dever de o fazer. Podemos, ainda assim, rever, recusar, editar quanto ao formato, despublicar ou remover qualquer conteúdo, sem aviso prévio e sem qualquer responsabilidade, se considerarmos que viola os presentes Termos, a lei, as regras de um marketplace ou direitos de terceiros, ou que coloca em risco o Serviço ou qualquer outra pessoa.

4.6. As cópias de segurança são da sua responsabilidade. Adotamos medidas razoáveis para proteger o seu conteúdo, mas o Serviço não é um sistema de cópias de segurança nem de arquivo. Conserve as suas próprias cópias de tudo o que lhe seja importante. Não somos responsáveis por qualquer perda, corrupção ou eliminação de conteúdo, exceto nos termos previstos na secção 12.

5. Avaliações, dados de mercado e inteligência artificial

5.1. Estimativas, não aconselhamento. As avaliações, sugestões de preço, dados de mercado, estatísticas, tendências, classificações, recomendações e quaisquer conteúdos gerados por inteligência artificial são produzidos automaticamente a partir de dados incompletos, modelos e pressupostos. São estimativas. Podem estar errados, desatualizados, incompletos ou enviesados e não constituem aconselhamento financeiro, jurídico, fiscal, de avaliação ou profissional. É o Cliente quem decide, e é o único responsável por, cada preço, compra, venda e qualquer outra decisão que tome, tenha ou não confiado no Serviço.

5.2. Resultados de inteligência artificial. As descrições, traduções, resumos, respostas, dados extraídos e outros resultados de inteligência artificial podem ser inexatos, podem assemelhar-se a conteúdos produzidos para terceiros e podem não estar protegidos por direitos de propriedade intelectual. O Cliente revê e corrige os resultados de inteligência artificial antes de os utilizar, publicar ou enviar, e é por eles responsável como se fosse o seu autor.

5.3. Assistentes de inteligência artificial ligados. Se o Cliente ou os seus Utilizadores ligarem um assistente de inteligência artificial (como o Claude, o ChatGPT ou o Gemini) ao Serviço através de um conector ou do Model Context Protocol, esse assistente atua segundo as instruções do Cliente, com as permissões do Utilizador que o ligou. Todas as ações que execute, incluindo criar, alterar, publicar, eliminar ou enviar o que quer que seja, são consideradas ações do próprio Cliente. O prestador do assistente não é nosso subcontratado. Os termos e a política de privacidade desse prestador aplicam-se entre o Cliente e esse prestador, e o Cliente é responsável pelo que com ele partilhar.

5.4. Licença de dados de mercado. Os dados de mercado são licenciados ao Cliente, durante a vigência do seu plano, exclusivamente para uso interno no seu próprio concessionário. O Cliente não pode revendê-los, sublicenciá-los, publicá-los, redistribuí-los, extraí-los sistematicamente nem utilizá-los para construir um produto ou um conjunto de dados concorrente. Os dados de mercado são compilados a partir de fontes públicas, sem qualquer garantia de que sejam completos ou exatos.

6. Marketplaces, promoção e o seu site de concessionário

6.1. Marketplaces. A publicação num marketplace está sujeita aos termos, regras, preços e requisitos técnicos próprios desse marketplace, que o Cliente aceita e cumpre diretamente. Não somos parte na relação entre o Cliente e qualquer marketplace. Não garantimos que um anúncio seja aceite, publicado, mantido em linha, corretamente apresentado, posicionado ou sincronizado. Não somos responsáveis por qualquer rejeição, atraso, erro, retirada de anúncios, suspensão da sua conta, preço ou alteração introduzida por um marketplace, nem pelo fim de qualquer integração.

6.2. Promoção e publicidade. A promoção na aplicação e a publicidade colocam os seus veículos ou mensagens entre os resultados, segundo o nosso critério e de acordo com as nossas regras de ordenação e de atribuição de posições, que podemos alterar a qualquer momento. Não garantimos qualquer colocação, posição, número de impressões, cliques, contactos comerciais, pedidos de informação ou vendas. O Cliente é responsável pela licitude do conteúdo que promove e de qualquer publicidade que adquira.

6.3. Site de concessionário e domínios. Alojamos o seu site de concessionário na nossa plataforma e, caso o ligue, no seu próprio domínio. O Cliente mantém o controlo e a responsabilidade pelo registo do seu domínio, pelo respetivo DNS e pela sua renovação. Podemos recusar ou desligar um domínio, e suspender o site, se este violar os presentes Termos ou a lei. A informação legal do site, a respetiva política de privacidade e a relação com os seus visitantes são da responsabilidade do Cliente: quanto aos dados pessoais dos visitantes do seu site, o Cliente é o responsável pelo tratamento e nós atuamos como seu subcontratante ao abrigo do Acordo de tratamento de dados.

7. Utilização aceitável

O Cliente não pode, nem pode permitir que terceiros:

anunciar, vender ou intermediar a venda de veículos furtados, clonados, sem condições de circulação, importados ilegalmente ou de outro modo ilícitos, ou de veículos que não tenha o direito de vender;
publicar informação falsa, enganosa ou incompleta, incluindo quilometragem adulterada ou deturpada, danos ocultos, historial falso, preços fictícios, ofertas-isco ou veículos que não estejam efetivamente disponíveis;
discriminar qualquer pessoa, assediá-la ou enviar spam ou mensagens não solicitadas através do Serviço;
carregar software malicioso ou conteúdos que violem direitos, sejam ilícitos, difamatórios, obscenos ou ofensivos, ou que contenham dados pessoais de terceiros sem fundamento de licitude;
copiar, extrair por raspagem (scraping), rastrear, replicar ou extrair sistematicamente qualquer parte do Serviço, dos seus dados ou do conteúdo de outros concessionários, por meio de robôs ou de quaisquer outros meios automatizados, exceto através das interfaces que disponibilizamos e dentro dos respetivos limites;
fazer engenharia inversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte, os modelos ou os dados do Serviço, exceto quando a lei imperativa o permita não obstante a presente cláusula;
sondar, analisar, realizar testes de carga, de desempenho comparativo (benchmarking) ou de segurança do Serviço sem o nosso consentimento prévio por escrito, ou publicar resultados de testes de desempenho comparativo do Serviço;
interferir com o Serviço, sobrecarregá-lo ou perturbá-lo, ou contornar qualquer limite, restrição de plano, controlo de acesso, limite de pedidos ou medida de segurança;
partilhar contas ou credenciais, revender ou sublicenciar o acesso ao Serviço, ou utilizá-lo para prestar um serviço a terceiros, exceto na medida em que as funcionalidades do Serviço o permitam expressamente;
utilizar o Serviço, ou qualquer elemento dele derivado, para construir ou treinar um produto, modelo ou conjunto de dados concorrente;
utilizar o Serviço em violação de qualquer lei, sanção ou restrição à exportação.

8. Suspensão e cessação

8.1. Pelo Cliente. O Cliente pode deixar de utilizar o Serviço e encerrar o seu concessionário a qualquer momento. Os planos pagos regem-se pela secção 3.

8.2. Suspensão por nós. Podemos suspender ou limitar o Serviço, o seu concessionário, um Utilizador ou qualquer conteúdo, de imediato e sem aviso prévio, se:

o Cliente violar os presentes Termos ou não efetuar um pagamento;
suspeitarmos razoavelmente de fraude, abuso ou atividade ilícita;
a sua utilização criar um risco de segurança, jurídico ou operacional para nós, para outros clientes ou para terceiros;
um tribunal, uma autoridade ou um marketplace o exigir.

Podemos restabelecer o Serviço logo que a causa tenha sido sanada. A suspensão não interrompe o vencimento dos preços.

8.3. Cessação por nós. Podemos fazer cessar o contrato:

de imediato, mediante comunicação, por um incumprimento descrito na secção 8.2 ou por qualquer outro incumprimento grave;
a qualquer momento e por qualquer motivo, mediante aviso prévio de 30 dias. Apenas neste tipo de cessação, reembolsamos a parte não utilizada de quaisquer preços pagos antecipadamente.

8.4. Após a cessação. O seu direito de utilizar o Serviço termina de imediato. Durante os 30 dias seguintes (exceto após cessação por incumprimento do Cliente, ou quando a lei o impeça), o Cliente pode solicitar-nos uma exportação do seu conteúdo, num formato normalizado à nossa escolha. Decorrido esse prazo, podemos eliminar definitivamente o seu conteúdo, exceto quando a lei nos obrigue a conservá-lo. As secções 3 (quanto aos montantes em dívida), 4.2 (quanto aos dados agregados e desidentificados), 4.3 a 4.6, 5, 7 e 9 a 16 subsistem após a cessação.

9. Propriedade intelectual e sugestões

9.1. O Serviço, o respetivo software, modelos, bases de dados, design, textos, marcas e documentação pertencem à Mycarro ou aos seus licenciantes e estão protegidos por lei. Para além do direito limitado, revogável, não exclusivo e intransmissível de utilizar o Serviço nos termos dos presentes Termos durante a vigência do seu plano, o Cliente não adquire quaisquer direitos sobre os mesmos.

9.2. Se o Cliente ou os seus Utilizadores nos enviarem sugestões, ideias ou comentários, podemos utilizá-los livremente, sem qualquer obrigação ou pagamento para com o Cliente.

9.3. O Cliente autoriza-nos a referir o seu concessionário como cliente e a exibir o seu logótipo público nas nossas ações de marketing, até que nos solicite por escrito que deixemos de o fazer.

10. Confidencialidade

Cada parte mantém confidencial a informação não pública da outra que receba no âmbito do Serviço e utiliza-a apenas para executar o contrato. Esta obrigação não abrange a informação que seja ou se torne pública sem culpa da parte que a recebe, que esta já possuísse ou desenvolva de forma independente, ou que esteja obrigada a divulgar por lei ou por ordem de uma autoridade. Neste último caso, divulga apenas o que for exigido e informa a outra parte, sempre que tal lhe seja permitido.

11. Exclusão de garantias

Na máxima medida permitida por lei, excluímos todas as garantias, condições e declarações, expressas, tácitas ou legais. Incluem-se as garantias de comerciabilidade, de qualidade satisfatória, de adequação a um fim específico, de exatidão, de titularidade e de não violação de direitos, bem como qualquer garantia de que o Serviço funcione de forma ininterrupta, atempada, segura, isenta de erros, livre de componentes nocivos ou compatível com os seus sistemas, ou de que quaisquer dados ou resultados sejam exatos ou completos.

12. Limitação de responsabilidade

12.1. Danos excluídos. Na máxima medida permitida por lei, não somos responsáveis, qualquer que seja a causa e o fundamento jurídico (contratual, extracontratual, negligência, responsabilidade objetiva ou outro), por quaisquer:

danos indiretos, acessórios, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos;
lucros cessantes, perda de receitas, vendas, negócios, contratos, clientes, clientela (goodwill) ou poupanças previstas;
perda, corrupção ou indisponibilidade de dados ou de conteúdos;
custos de serviços de substituição;
danos resultantes do seu conteúdo, das suas decisões, de um marketplace, de um assistente de inteligência artificial que tenha ligado, ou dos atos dos seus Utilizadores ou clientes.

O disposto no parágrafo anterior aplica-se ainda que tenhamos sido advertidos da possibilidade de tais danos.

12.2. Limite máximo. Na máxima medida permitida por lei, a nossa responsabilidade total agregada decorrente do Serviço e dos presentes Termos, ou com eles relacionada, por todas as reclamações e eventos em conjunto, está limitada aos preços que o Cliente efetivamente nos pagou pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao evento que primeiro deu origem à responsabilidade. No plano Free, ou se o Cliente nada tiver pago, está limitada a 100 €.

12.3. Prazo. O Cliente deve intentar qualquer ação contra nós no prazo de um ano a contar da data em que tomou, ou deveria ter tomado, conhecimento dos factos que lhe dão origem, sob pena de caducidade, na medida em que a lei admita tal prazo.

12.4. O que não é limitado. Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade por dolo ou culpa grave, por morte ou danos pessoais causados por negligência, por fraude, ou por qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei aplicável, incluindo o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais. Quando a lei apenas permita limitar parcialmente a responsabilidade, esta fica limitada na máxima medida permitida.

12.5. As presentes limitações constituem uma base essencial do acordo entre as partes e refletem-se no preço do Serviço.

13. Indemnização

O Cliente defende, indemniza e isenta de responsabilidade a Mycarro, as suas afiliadas, administradores, trabalhadores e subcontratados, perante todas e quaisquer reclamações, exigências, ações, coimas, sanções, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de, ou relacionados com:

o seu conteúdo;
os seus veículos, vendas, ofertas e relações com os seus clientes;
o seu site de concessionário e o seu domínio;
a sua utilização de marketplaces e de assistentes de inteligência artificial;
os atos dos seus Utilizadores;
o incumprimento, pelo Cliente, dos presentes Termos, do Acordo de tratamento de dados ou da lei;
qualquer alegação de que o seu conteúdo ou a sua utilização nos termos dos presentes Termos viola direitos ou a lei.

Informá-lo-emos da reclamação e podemos participar na respetiva defesa, ou assumi-la, a expensas do Cliente. O Cliente não pode celebrar qualquer acordo relativo a uma reclamação que nos imponha qualquer obrigação ou reconhecimento sem o nosso consentimento prévio por escrito.

14. Força maior

Não somos responsáveis por qualquer falha ou atraso causado por acontecimentos fora do nosso controlo razoável. Incluem-se fenómenos naturais, epidemias, guerra, terrorismo, perturbações da ordem pública, greves, atos de autoridades, falhas da rede elétrica, da internet, das telecomunicações, de prestadores de alojamento, de serviços na nuvem ou de pagamentos, ciberataques, e falhas ou alterações de serviços de terceiros, de marketplaces ou de prestadores de inteligência artificial.

15. Alterações aos presentes Termos

Podemos alterar os presentes Termos a qualquer momento. Publicaremos a nova versão nesta página, com a respetiva data de entrada em vigor. Se a alteração for substancial, informá-lo-emos também com, pelo menos, 30 dias de antecedência, por email ou no painel de gestão, salvo se uma alteração legislativa ou uma necessidade de segurança exigir um prazo mais curto. Se não aceitar a alteração, o seu único meio de reação é cancelar o seu plano e deixar de utilizar o Serviço antes de a alteração produzir efeitos. Ao continuar a utilizar o Serviço após a data de entrada em vigor, aceita os novos Termos. Podemos também solicitar-lhe que aceite expressamente a nova versão antes de continuar a utilizar o Serviço.

16. Disposições gerais

16.1. Acordo integral. Os presentes Termos, juntamente com o Acordo de tratamento de dados, a Política de privacidade, o plano e os preços apresentados no momento da compra e qualquer nota de encomenda por nós assinada, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao respetivo objeto. Substituem todas as propostas, declarações ou acordos anteriores. Quaisquer termos que o Cliente nos envie, incluindo em notas de encomenda, não se aplicam, ainda que não os rejeitemos.

16.2. Ordem de prevalência. Em caso de conflito, prevalece uma nota de encomenda assinada por ambas as partes, seguida do Acordo de tratamento de dados (apenas em matéria de proteção de dados), dos presentes Termos e, por fim, da Política de privacidade.

16.3. Cessão. O Cliente não pode ceder ou transmitir o contrato, nem qualquer direito dele emergente, sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder ou transmitir o contrato, no todo ou em parte, a uma afiliada ou a um sucessor no âmbito de uma fusão, aquisição, reorganização ou venda de ativos, e podemos subcontratar qualquer parte do Serviço.

16.4. Invalidade parcial. Se qualquer disposição for declarada inválida ou inexequível, é reduzida na medida necessária para ser válida, ou substituída por uma disposição válida que mais se aproxime da sua finalidade, e as restantes disposições dos presentes Termos mantêm-se em vigor. O artigo 292.º do Código Civil não determina a invalidade de todo o contrato.

16.5. Não renúncia. A falta ou o atraso no exercício de um direito não constitui renúncia ao mesmo.

16.6. Comunicações. Podemos enviar comunicações para o endereço de email do proprietário ou do administrador do seu concessionário, ou no painel de gestão, considerando-se recebidas no dia do respetivo envio. O Cliente envia as suas comunicações para [email protected].

16.7. Aceitação e registos eletrónicos. O Cliente aceita que a sua aceitação eletrónica o vincula como um documento assinado o vincularia, e que os nossos registos eletrónicos de aceitação, de atividade e de comunicações constituem meio de prova válido dos mesmos.

16.8. Partes independentes. As partes são contratantes independentes. Nada nos presentes Termos cria uma relação de sociedade, de consórcio, de agência, de mandato ou de trabalho, e não existem terceiros beneficiários.

16.9. Língua. Os presentes Termos são redigidos em inglês e traduzidos por conveniência. Em caso de divergência entre as versões, prevalece a versão inglesa.

16.10. Lei aplicável e foro. Os presentes Termos, bem como qualquer litígio ou reclamação deles decorrente ou com eles relacionado, ou com o Serviço (incluindo litígios extracontratuais), regem-se pela lei de Portugal, com exclusão das suas normas de conflitos de leis e da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Os tribunais da comarca de Faro, Portugal, têm competência exclusiva, renunciando cada parte a qualquer outro foro. Podemos, não obstante, requerer providências cautelares ou inibitórias, ou cobrar montantes em dívida, nos tribunais do domicílio do Cliente.

17. Contacto

Questões sobre os presentes Termos: [email protected] ou o nosso formulário de contacto.