Termos de serviço

Estes Termos de serviço (os Termos) regem o uso da plataforma empresarial Mycarro: o painel de controle, os sites das revendas, a publicação em marketplaces, a promoção no aplicativo, os dados de mercado, os recursos e os conectores de inteligência artificial e todas as interfaces de programação de aplicativos relacionadas (em conjunto, o Serviço). O Serviço é prestado pela Mycarro (a Mycarro, nós).

Leia estes Termos com atenção. Eles limitam a nossa responsabilidade, obrigam você a nos indenizar e elegem a lei de Portugal e os tribunais de Faro. Ao marcar a caixa de aceitação, criar uma revenda, assinar um plano ou usar o Serviço de qualquer outra forma, você aceita estes Termos, o Acordo de tratamento de dados e a Política de privacidade. Se não os aceitar, não use o Serviço.

1. Quem pode usar o Serviço

1.1. O Serviço é oferecido exclusivamente a empresas: revendas e comerciantes de veículos, empresas de leasing e de locação e outros profissionais que atuem para fins relacionados com a sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional. O Serviço não é oferecido a consumidores.

1.2. A empresa que cria uma conta de revenda (o Cliente ou você) é a parte nestes Termos. A pessoa física que os aceita em nome do Cliente declara e garante ter, no mínimo, 18 anos de idade e plenos poderes para vincular o Cliente. Caso não tenha esses poderes, aceita estes Termos em nome próprio e responde pessoalmente por qualquer descumprimento.

1.3. O Cliente declara que não é consumidor e que as informações que nos fornece sobre a sua empresa (razão social, número de identificação fiscal, endereço, contatos) são verdadeiras, completas e mantidas atualizadas. Na máxima medida permitida por lei, as normas de proteção do consumidor, incluindo qualquer direito legal de arrependimento em contratos celebrados à distância, não se aplicam ao contrato entre o Cliente e nós.

1.4. O Cliente é responsável por todos os usuários que convidar para a sua revenda (os Usuários), pelas funções e permissões que lhes atribuir e por todos os atos praticados por meio das respectivas contas, como se fossem atos próprios. O Cliente mantém as credenciais em sigilo, ativa os recursos de segurança que oferecemos e nos informa imediatamente caso suspeite de qualquer acesso não autorizado.

2. O Serviço

2.1. Prestamos o Serviço "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Salvo se tivermos celebrado com você, por escrito, um acordo de nível de serviço separado, não assumimos nenhum compromisso quanto a disponibilidade, tempo de funcionamento, tempos de resposta, suporte ou existência de qualquer recurso específico.

2.2. Podemos, a qualquer momento, alterar, melhorar, renomear, suspender ou retirar qualquer parte do Serviço, incluindo recursos apresentados no nosso site ou na descrição de um plano. Caso uma alteração reduza substancialmente os recursos essenciais de um plano pago, avisaremos você com antecedência, sempre que isso for razoavelmente possível, e o seu único recurso será o cancelamento do plano.

2.3. Os recursos identificados como beta, pré-visualização, acesso antecipado, exemplo ou designação semelhante são disponibilizados para avaliação, podem não ser confiáveis e podem ser retirados sem aviso prévio.

2.4. Cada plano tem limites, como de veículos, promoções e Usuários, conforme publicados, a cada momento, na nossa página de preços. Podemos aplicá-los por meios técnicos. Se você ultrapassar um limite, podemos bloquear novas inclusões, ocultar os registros que ultrapassem o limite ou pedir que você mude para um plano superior.

2.5. O Serviço depende de terceiros: provedores de hospedagem e de rede, o nosso provedor de autenticação e cobrança, marketplaces, provedores de modelos de inteligência artificial e outros. Não somos responsáveis pelos atos, omissões, interrupções ou alterações nos termos desses terceiros.

3. Planos, preços e pagamento

3.1. Plano gratuito. O plano Free não tem nenhum custo e pode ser alterado, limitado ou retirado por nós a qualquer momento.

3.2. Os planos pagos são cobrados antecipadamente, mensal ou anualmente, por meio do nosso provedor de cobrança e na moeda indicada no momento da compra (atualmente, dólares dos Estados Unidos). Os preços apresentados em euros ou em outras moedas são meramente indicativos. O seu banco ou o emissor do seu cartão podem aplicar taxas de câmbio e tarifas, que correm por sua conta.

3.3. Renovação automática. Um plano pago é renovado automaticamente ao final de cada período de cobrança, por igual período, pelo preço então em vigor, até que você o cancele. O Cliente autoriza a nós e ao nosso provedor de cobrança a debitar o seu meio de pagamento a cada renovação.

3.4. Períodos de teste. Se um plano pago começar com um período de teste gratuito, ele se converte em uma assinatura paga ao final desse período, salvo se você o cancelar antes. Podemos alterar ou encerrar períodos de teste a qualquer momento e concedemos, no máximo, um a cada Cliente.

3.5. Alterações de preços. Podemos alterar os preços, ou os recursos e os limites de um plano. A alteração se aplica ao Cliente a partir do período de cobrança seguinte, mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 dias. Se não a aceitar, cancele antes que ela se aplique. Continuar a usar o plano depois que a alteração se aplicar significa que você a aceita.

3.6. Impostos. Salvo indicação em contrário, os preços não incluem IVA nem outros impostos. O Cliente paga todos os impostos devidos sobre os preços, com exceção dos impostos sobre a nossa própria renda, e nos fornece um número de IVA válido sempre que se aplicar o mecanismo de autoliquidação (reverse charge).

3.7. Ausência de reembolsos. Os preços não são reembolsáveis nem canceláveis, inclusive quanto a períodos parciais, recursos não usados, mudanças para planos inferiores, veículos ou promoções não usados e suspensão ou rescisão por descumprimento do Cliente, exceto quando estes Termos dispuserem expressamente em contrário ou a lei imperativa exigir um reembolso.

3.8. Falhas de pagamento. Se um pagamento falhar ou for estornado, podemos tentar novamente a cobrança, transferir a revenda para o plano Free, suspender os recursos pagos ou todo o Serviço e cobrar o valor devido, acrescido dos juros de mora legais aplicáveis às transações comerciais e de custos razoáveis de cobrança.

3.9. Cancelamento e mudança para plano inferior. Você pode cancelar um plano pago ou mudar para um plano inferior a qualquer momento. A alteração produz efeitos ao final do período já pago, após o qual a revenda passa para o plano escolhido ou para o plano Free. Os veículos, promoções, Usuários e recursos que ultrapassarem os limites do novo plano podem ser ocultados, despublicados, desativados ou retirados dos marketplaces e do seu site.

3.10. As contestações de cobranças devem chegar até nós por escrito no prazo de 30 dias a contar da cobrança. Depois desse prazo, a cobrança se torna definitiva.

4. O seu conteúdo e a sua atividade

4.1. Entende-se por seu conteúdo tudo o que o Cliente ou os seus Usuários inserirem no Serviço ou pedirem que ele processe: veículos, fotos, preços, descrições, documentos, clientes, leads, contratos, faturas, campanhas, conteúdos do site e configurações. Nas relações entre o Cliente e nós, o Cliente é o titular do seu conteúdo.

4.2. O Cliente nos concede uma licença mundial, não exclusiva, gratuita, transferível e sublicenciável para hospedar, copiar, armazenar, processar, adaptar, traduzir, formatar, exibir, publicar e distribuir o seu conteúdo, durante a vigência do contrato e pelo período posterior necessário ao seu encerramento ordenado, bem como por qualquer período mais longo durante o qual a lei nos obrigue a conservá-lo. A licença destina-se à prestação, à segurança e à melhoria do Serviço. Ela inclui, sem caráter limitativo:

a exibição dos seus veículos e da sua revenda em mycarro.app, nos respectivos aplicativos e no site da sua revenda;
o envio dos seus veículos para os marketplaces que você escolher;
a produção de traduções automáticas, resumos e melhorias do seu conteúdo;
o uso de dados desidentificados e agregados derivados dele, inclusive em dados de mercado, avaliações e estatísticas.

4.3. O Cliente é o único responsável pelo seu conteúdo e pela sua atividade, incluindo:

a exatidão, a completude e a licitude de cada anúncio: preço, quilometragem, histórico, estado, danos, especificações, equipamentos, emissões, garantia e disponibilidade;
o cumprimento da legislação relativa à venda de bens e de veículos, às garantias dos consumidores, aos preços e à sua indicação, à publicidade, às práticas comerciais desleais, às vendas à distância e fora do estabelecimento, à prevenção da lavagem de dinheiro, ao registro e à importação de veículos e à proteção de dados;
as suas faturas, recibos, registros contábeis e o cumprimento das obrigações fiscais, incluindo IVA, impostos sobre veículos, SAF-T, ATCUD, requisitos de software certificado e prazos de entrega de declarações. As ferramentas fiscais, de faturamento, contratuais e tributárias do Serviço são meros auxiliares: o Cliente deve verificar cada documento e cada valor antes de emiti-lo ou de confiar nele;
o site da sua revenda: o respectivo conteúdo, nome de domínio, aviso legal, política de privacidade, avisos de cookies e conformidade legal;
os acordos que celebrar com os seus próprios clientes e todas as obrigações assumidas perante eles.

4.4. O Cliente declara e garante que é titular de todos os direitos, licenças e consentimentos necessários em relação ao seu conteúdo, incluindo fotos, logotipos, marcas, descrições e dados pessoais, e que o uso que fazemos dele nos termos destes Termos não viola direitos de ninguém nem a lei.

4.5. Não revisamos o seu conteúdo antes da publicação e não temos nenhum dever de fazê-lo. Ainda assim, podemos revisar, recusar, editar quanto ao formato, despublicar ou remover qualquer conteúdo, sem aviso prévio e sem nenhuma responsabilidade, se considerarmos que ele viola estes Termos, a lei, as regras de um marketplace ou direitos de terceiros, ou que coloca em risco o Serviço ou qualquer outra pessoa.

4.6. Os backups são de sua responsabilidade. Adotamos medidas razoáveis para proteger o seu conteúdo, mas o Serviço não é um sistema de backup nem de arquivamento. Mantenha as suas próprias cópias de tudo o que for importante para você. Não somos responsáveis por nenhuma perda, corrupção ou exclusão de conteúdo, exceto nos termos previstos na seção 12.

5. Avaliações, dados de mercado e inteligência artificial

5.1. Estimativas, não aconselhamento. As avaliações, sugestões de preço, dados de mercado, estatísticas, tendências, classificações, recomendações e quaisquer conteúdos gerados por inteligência artificial são produzidos automaticamente a partir de dados incompletos, modelos e premissas. São estimativas. Podem estar errados, desatualizados, incompletos ou enviesados e não constituem aconselhamento financeiro, jurídico, fiscal, de avaliação ou profissional. É o Cliente quem decide, e é o único responsável por, cada preço, compra, venda e qualquer outra decisão que tomar, tenha ou não confiado no Serviço.

5.2. Resultados de inteligência artificial. As descrições, traduções, resumos, respostas, dados extraídos e outros resultados de inteligência artificial podem ser inexatos, podem se assemelhar a conteúdos produzidos para terceiros e podem não estar protegidos por direitos de propriedade intelectual. O Cliente revisa e corrige os resultados de inteligência artificial antes de usá-los, publicá-los ou enviá-los, e é responsável por eles como se fosse o seu autor.

5.3. Assistentes de inteligência artificial conectados. Se o Cliente ou os seus Usuários conectarem um assistente de inteligência artificial (como o Claude, o ChatGPT ou o Gemini) ao Serviço por meio de um conector ou do Model Context Protocol, esse assistente age segundo as instruções do Cliente, com as permissões do Usuário que o conectou. Todas as ações que ele executar, incluindo criar, alterar, publicar, excluir ou enviar o que quer que seja, são consideradas ações do próprio Cliente. O provedor do assistente não é nosso subcontratado. Os termos e a política de privacidade desse provedor se aplicam entre o Cliente e esse provedor, e o Cliente é responsável pelo que compartilhar com ele.

5.4. Licença de dados de mercado. Os dados de mercado são licenciados ao Cliente, durante a vigência do seu plano, exclusivamente para uso interno na sua própria revenda. O Cliente não pode revendê-los, sublicenciá-los, publicá-los, redistribuí-los, extraí-los sistematicamente nem usá-los para construir um produto ou um conjunto de dados concorrente. Os dados de mercado são compilados a partir de fontes públicas, sem nenhuma garantia de que sejam completos ou exatos.

6. Marketplaces, promoção e o site da sua revenda

6.1. Marketplaces. A publicação em um marketplace está sujeita aos termos, regras, preços e requisitos técnicos próprios desse marketplace, que o Cliente aceita e cumpre diretamente. Não somos parte na relação entre o Cliente e qualquer marketplace. Não garantimos que um anúncio seja aceito, publicado, mantido on-line, exibido corretamente, posicionado ou sincronizado. Não somos responsáveis por nenhuma rejeição, atraso, erro, retirada de anúncios, suspensão da sua conta, preço ou alteração feita por um marketplace, nem pelo fim de qualquer integração.

6.2. Promoção e publicidade. A promoção no aplicativo e a publicidade colocam os seus veículos ou mensagens entre os resultados, a nosso critério e de acordo com as nossas regras de ordenação e de atribuição de posições, que podemos alterar a qualquer momento. Não garantimos nenhuma colocação, posição, número de impressões, cliques, leads, pedidos de informação ou vendas. O Cliente é responsável pela licitude do conteúdo que promove e de qualquer publicidade que contratar.

6.3. Site da revenda e domínios. Hospedamos o site da sua revenda na nossa plataforma e, caso você o conecte, no seu próprio domínio. O Cliente mantém o controle e a responsabilidade pelo registro do seu domínio, pelo respectivo DNS e pela sua renovação. Podemos recusar ou desconectar um domínio, e suspender o site, se ele violar estes Termos ou a lei. O aviso legal do site, a sua política de privacidade e a relação com os seus visitantes são de responsabilidade do Cliente: quanto aos dados pessoais dos visitantes do seu site, o Cliente é o responsável pelo tratamento e nós atuamos como seu subcontratante nos termos do Acordo de tratamento de dados.

7. Uso aceitável

O Cliente não pode, nem pode permitir que outra pessoa:

anuncie, venda ou intermedeie a venda de veículos furtados ou roubados, clonados, sem condições de circulação, importados ilegalmente ou de outra forma ilícitos, ou de veículos que não tenha o direito de vender;
publique informações falsas, enganosas ou incompletas, incluindo quilometragem adulterada ou distorcida, danos ocultos, histórico falso, preços fictícios, ofertas-isca ou veículos que não estejam efetivamente disponíveis;
discrimine qualquer pessoa, assedie-a ou envie spam ou mensagens não solicitadas por meio do Serviço;
faça upload de software malicioso ou de conteúdos que violem direitos, sejam ilícitos, difamatórios, obscenos ou ofensivos, ou que contenham dados pessoais de terceiros sem base legal;
copie, extraia por raspagem (scraping), rastreie, espelhe ou extraia sistematicamente qualquer parte do Serviço, dos seus dados ou do conteúdo de outras revendas, por meio de robôs ou de quaisquer outros meios automatizados, exceto por meio das interfaces que disponibilizamos e dentro dos respectivos limites;
faça engenharia reversa, descompile, desmonte ou tente obter o código-fonte, os modelos ou os dados do Serviço, exceto quando a lei imperativa o permitir apesar desta cláusula;
sonde, varra, realize testes de carga, de desempenho comparativo (benchmarking) ou de segurança do Serviço sem o nosso consentimento prévio por escrito, ou publique resultados de testes de desempenho comparativo do Serviço;
interfira no Serviço, sobrecarregue-o ou perturbe-o, ou contorne qualquer limite, restrição de plano, controle de acesso, limite de requisições ou medida de segurança;
compartilhe contas ou credenciais, revenda ou sublicencie o acesso ao Serviço, ou use-o para prestar um serviço a terceiros, exceto na medida em que os recursos do Serviço o permitirem expressamente;
use o Serviço, ou qualquer elemento derivado dele, para construir ou treinar um produto, modelo ou conjunto de dados concorrente;
use o Serviço em violação de qualquer lei, sanção ou restrição à exportação.

8. Suspensão e rescisão

8.1. Pelo Cliente. O Cliente pode deixar de usar o Serviço e encerrar a sua revenda a qualquer momento. Os planos pagos são regidos pela seção 3.

8.2. Suspensão por nós. Podemos suspender ou limitar o Serviço, a sua revenda, um Usuário ou qualquer conteúdo, imediatamente e sem aviso prévio, se:

o Cliente violar estes Termos ou deixar de efetuar um pagamento;
suspeitarmos razoavelmente de fraude, abuso ou atividade ilícita;
o seu uso criar um risco de segurança, jurídico ou operacional para nós, para outros clientes ou para terceiros;
um tribunal, uma autoridade ou um marketplace o exigir.

Podemos restabelecer o Serviço assim que a causa tiver sido sanada. A suspensão não interrompe o vencimento dos preços.

8.3. Rescisão por nós. Podemos rescindir o contrato:

imediatamente, mediante notificação, por um descumprimento descrito na seção 8.2 ou por qualquer outro descumprimento grave;
a qualquer momento e por qualquer motivo, mediante aviso prévio de 30 dias. Apenas neste tipo de rescisão, reembolsamos a parte não usada de quaisquer preços pagos antecipadamente.

8.4. Após a rescisão. O seu direito de usar o Serviço termina imediatamente. Durante os 30 dias seguintes (exceto após rescisão por descumprimento do Cliente, ou quando a lei o impedir), o Cliente pode nos pedir uma exportação do seu conteúdo, em um formato padrão à nossa escolha. Depois desse prazo, podemos excluir definitivamente o seu conteúdo, exceto quando a lei nos obrigar a conservá-lo. As seções 3 (quanto aos valores devidos), 4.2 (quanto aos dados agregados e desidentificados), 4.3 a 4.6, 5, 7 e 9 a 16 continuam em vigor após a rescisão.

9. Propriedade intelectual e sugestões

9.1. O Serviço, o respectivo software, modelos, bancos de dados, design, textos, marcas e documentação pertencem à Mycarro ou aos seus licenciantes e são protegidos por lei. Além do direito limitado, revogável, não exclusivo e intransferível de usar o Serviço nos termos destes Termos durante a vigência do seu plano, o Cliente não adquire nenhum direito sobre eles.

9.2. Se o Cliente ou os seus Usuários nos enviarem sugestões, ideias ou comentários, podemos usá-los livremente, sem nenhuma obrigação ou pagamento ao Cliente.

9.3. O Cliente nos autoriza a mencionar a sua revenda como cliente e a exibir o seu logotipo público nas nossas ações de marketing, até que nos peça por escrito que deixemos de fazê-lo.

10. Confidencialidade

Cada parte mantém em sigilo as informações não públicas da outra que receber no âmbito do Serviço e as usa apenas para executar o contrato. Esta obrigação não abrange as informações que sejam ou se tornem públicas sem culpa da parte que as recebe, que ela já possuísse ou desenvolva de forma independente, ou que seja obrigada a divulgar por lei ou por ordem de uma autoridade. Neste último caso, divulga apenas o que for exigido e avisa a outra parte, sempre que isso lhe for permitido.

11. Exclusão de garantias

Na máxima medida permitida por lei, excluímos todas as garantias, condições e declarações, expressas, implícitas ou legais. Isso inclui as garantias de comerciabilidade, de qualidade satisfatória, de adequação a uma finalidade específica, de exatidão, de titularidade e de não violação de direitos, bem como qualquer garantia de que o Serviço funcione de forma ininterrupta, pontual, segura, livre de erros, livre de componentes nocivos ou compatível com os seus sistemas, ou de que quaisquer dados ou resultados sejam exatos ou completos.

12. Limitação de responsabilidade

12.1. Danos excluídos. Na máxima medida permitida por lei, não somos responsáveis, qualquer que seja a causa e o fundamento jurídico (contratual, extracontratual, negligência, responsabilidade objetiva ou outro), por quaisquer:

danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos;
lucros cessantes, perda de receitas, vendas, negócios, contratos, clientes, clientela (goodwill) ou economias previstas;
perda, corrupção ou indisponibilidade de dados ou de conteúdos;
custos de serviços substitutos;
danos resultantes do seu conteúdo, das suas decisões, de um marketplace, de um assistente de inteligência artificial que você tenha conectado, ou dos atos dos seus Usuários ou clientes.

O disposto no parágrafo anterior se aplica mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos.

12.2. Limite máximo. Na máxima medida permitida por lei, a nossa responsabilidade total agregada decorrente do Serviço e destes Termos, ou relacionada a eles, por todas as reclamações e eventos em conjunto, fica limitada aos preços que o Cliente efetivamente nos pagou pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao evento que primeiro deu origem à responsabilidade. No plano Free, ou se o Cliente não tiver pago nada, fica limitada a € 100.

12.3. Prazo. O Cliente deve propor qualquer ação contra nós no prazo de um ano a contar da data em que tomou, ou deveria ter tomado, conhecimento dos fatos que lhe dão origem, sob pena de decadência, na medida em que a lei admitir tal prazo.

12.4. O que não é limitado. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade por dolo ou culpa grave, por morte ou danos pessoais causados por negligência, por fraude, ou por qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei aplicável, incluindo a lei portuguesa sobre cláusulas contratuais gerais. Quando a lei permitir limitar a responsabilidade apenas parcialmente, ela fica limitada na máxima medida permitida.

12.5. Estas limitações constituem uma base essencial do acordo entre as partes e se refletem no preço do Serviço.

13. Indenização

O Cliente defende, indeniza e isenta de responsabilidade a Mycarro, as suas afiliadas, administradores, funcionários e subcontratados, perante todas e quaisquer reclamações, exigências, ações, multas, sanções, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de, ou relacionados com:

o seu conteúdo;
os seus veículos, vendas, ofertas e relações com os seus clientes;
o site da sua revenda e o seu domínio;
o seu uso de marketplaces e de assistentes de inteligência artificial;
os atos dos seus Usuários;
o descumprimento, pelo Cliente, destes Termos, do Acordo de tratamento de dados ou da lei;
qualquer alegação de que o seu conteúdo ou o uso dele nos termos destes Termos viola direitos ou a lei.

Informaremos você sobre a reclamação e podemos participar da respectiva defesa, ou assumi-la, às custas do Cliente. O Cliente não pode celebrar nenhum acordo relativo a uma reclamação que nos imponha qualquer obrigação ou reconhecimento sem o nosso consentimento prévio por escrito.

14. Força maior

Não somos responsáveis por nenhuma falha ou atraso causado por eventos fora do nosso controle razoável. Isso inclui fenômenos naturais, epidemias, guerra, terrorismo, perturbações da ordem pública, greves, atos de autoridades, falhas da rede elétrica, da internet, das telecomunicações, de provedores de hospedagem, de serviços em nuvem ou de pagamentos, ataques cibernéticos, e falhas ou alterações de serviços de terceiros, de marketplaces ou de provedores de inteligência artificial.

15. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Publicaremos a nova versão nesta página, com a respectiva data de entrada em vigor. Se a alteração for substancial, também avisaremos você com, no mínimo, 30 dias de antecedência, por e-mail ou no painel de controle, salvo se uma mudança na legislação ou uma necessidade de segurança exigir um prazo mais curto. Se não aceitar a alteração, o seu único recurso é cancelar o seu plano e deixar de usar o Serviço antes que a alteração produza efeitos. Ao continuar a usar o Serviço após a data de entrada em vigor, você aceita os novos Termos. Também podemos pedir que você aceite expressamente a nova versão antes de continuar a usar o Serviço.

16. Disposições gerais

16.1. Acordo integral. Estes Termos, juntamente com o Acordo de tratamento de dados, a Política de privacidade, o plano e os preços apresentados no momento da compra e qualquer pedido de compra assinado por nós, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto. Eles substituem todas as propostas, declarações ou acordos anteriores. Quaisquer termos que o Cliente nos envie, inclusive em pedidos de compra, não se aplicam, ainda que não os rejeitemos.

16.2. Ordem de prevalência. Em caso de conflito, prevalece um pedido de compra assinado por ambas as partes, seguido do Acordo de tratamento de dados (apenas em matéria de proteção de dados), destes Termos e, por fim, da Política de privacidade.

16.3. Cessão. O Cliente não pode ceder ou transferir o contrato, nem qualquer direito decorrente dele, sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder ou transferir o contrato, no todo ou em parte, a uma afiliada ou a um sucessor no âmbito de uma fusão, aquisição, reorganização ou venda de ativos, e podemos subcontratar qualquer parte do Serviço.

16.4. Invalidade parcial. Se qualquer disposição for declarada inválida ou inexequível, ela será reduzida na medida necessária para ser válida, ou substituída por uma disposição válida que mais se aproxime da sua finalidade, e as demais disposições destes Termos permanecem em vigor. O artigo 292 do Código Civil português não acarreta a invalidade de todo o contrato.

16.5. Não renúncia. A falta ou o atraso no exercício de um direito não constitui renúncia a ele.

16.6. Comunicações. Podemos enviar comunicações para o endereço de e-mail do proprietário ou do administrador da sua revenda, ou no painel de controle, e elas são consideradas recebidas no dia do respectivo envio. O Cliente envia as suas comunicações para [email protected].

16.7. Aceitação e registros eletrônicos. O Cliente concorda que a sua aceitação eletrônica o vincula como um documento assinado o vincularia, e que os nossos registros eletrônicos de aceitação, de atividade e de comunicações constituem prova válida deles.

16.8. Partes independentes. As partes são contratantes independentes. Nada nestes Termos cria uma relação de sociedade, de joint venture, de agência, de mandato ou de trabalho, e não existem terceiros beneficiários.

16.9. Idioma. Estes Termos são redigidos em inglês e traduzidos por conveniência. Em caso de divergência entre as versões, prevalece a versão em inglês.

16.10. Lei aplicável e foro. Estes Termos, bem como qualquer litígio ou reclamação decorrente deles ou relacionado a eles ou ao Serviço (incluindo litígios extracontratuais), são regidos pela lei de Portugal, com exclusão das suas normas de conflito de leis e da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Os tribunais da comarca de Faro, Portugal, têm competência exclusiva, e cada parte renuncia a qualquer outro foro. Ainda assim, podemos requerer medidas cautelares ou inibitórias, ou cobrar valores devidos, nos tribunais do domicílio do Cliente.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected] ou o nosso formulário de contato.